LEIS PARA CELÍACO

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Leis vigentes no Brasil sobre doença celíaca e celíacos:

Nível Federal

LEI FEDERAL Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso.
§ 1º A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
§ 2º As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Brasília, 16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Marcio Fortes de Almeida
D.O.U. de 19.5.2003


RESOLUÇÃO FEDERAL – RDC N.º 137, DE 29 DE MAIO DE 2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 6 de março de 2003;

considerando que as informações contidas nas bulas e embalagens são de suma importância para os profissionais prescritores e usuários a respeito das características de determinado fármaco, inclusive advertências de uso;

considerando que é interesse da ANVISA complementar os conteúdos de bulas e das embalagens das diversas classes de medicamentos comercializados no país com vistas a dar maior qualidade e segurança aos usuários e prescritores;

considerando que diversas classes de medicamentos comercializados amplamente no país merecem advertências anotações especiais objetivando proteger os pacientes;

considerando a necessidade de harmonizar os dizeres contidos nas bulas e embalagens dos medicamentos;

adota a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º O registro/renovação de registro de medicamentos pertencentes às classes/ princípios ativos relacionadas em ANEXO, só serão autorizados se as bulas e embalagens contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
ANEXO
Os medicamentos cuja formulação exija advertências específicas deverão fazer constá-las em suas bulas e embalagens, obrigatoriamente, com dimensões que permitam fácil leitura, em destaque e seguindo os modelos de frases listados nos itens abaixo:
…….
14. Os produtos contendo o excipiente glúten em suas formulações, apresentar na bula e rotulagem das embalagens secundárias uma das seguintes advertências:

14.1. “Atenção portadores de Doença Celíaca ou Síndrome Celíaca: contém Glúten”.

14.2. “Atenção: Este medicamento contém Glúten e, portanto, é contra-indicado para portadores de Doença Celíaca ou Síndrome Celíaca.”
………
Texto integral
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– SEPN 515, Bl.B, Ed.Ômega – Brasília (DF) CEP 70770-502
Tel: (61) 448-1000 Disque Saúde: 0800 61 1997


RESOLUÇÃO FEDERAL nº 460 de 08/120/2012

Ministério da Saúde: que cria o Comitê Técnico Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas Celíacas, que tem como objetivo elaborar, planejar, monitorar e avaliar a “Política Intersetorial de Atenção Integral para Pessoas Celíacas”.

Leia o texto completo – clique aqui



Nível Estadual

LEI ESTADUAL Nº 12.364, de 11 de julho de 2002 – Santa Catarina

Procedência – Dep. Valmir Comin
Natureza – PL. 229/02
DO – 16.947 de 15/07/02
Fonte – ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Celíacos do Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de julho de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado


Lei Estadual 4.840/06 | Lei nº 4.840, de 05 de setembro de 2006 do Rio de janeiro

INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.
Art. 2º – Para garantir a efetiva implantação do programa de que trata esta Lei, fica assegurado o acesso gratuito à realização de exames específicos para diagnóstico da Doença Celíaca, mediante prescrição médica.
Art. 3º – Fica assegurado o repasse mensal, através de programa assistencial próprio, de cesta básica composta de produtos isentos de glúten, aos portadores de Doença Celíaca, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir as necessidades básicas de alimentação.
Art. 4º – A cesta básica a que se refere o artigo anterior será composta de:
I – macarrão de arroz ou milho;
II – farinha de arroz;
III – fécula de batata;
IV – biscoitos sem glúten;
V – outros produtos especiais, a critério do órgão responsável.
Art. 5º – O Poder Executivo, através de órgão próprio, promoverá programas educativos com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da Doença Celíaca, mediante:
I – a elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que deverão ser disponibilizados nos postos de saúde, nas escolas e nas instituições públicas de todo o Estado;
II – a elaboração e distribuição de folhetos explicativos específicos para hotéis, bares, restaurantes e similares, em todo o Estado;
III – a organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área da saúde pública, em todo o Estado;
IV – a criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença em todos os municípios do Estado.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.
ROSINHA GAROTINHO


Lei Estadual 13.018/08 | Lei nº 13.018, de 21 de maio de 2008  – São Paulo

Institui o “Dia Estadual do Celíaco”
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual do Celíaco”, a ser celebrado, anualmente, no terceiro domingo de maio.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2008.
a) VAZ DE LIMA – Presidente – Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2008.
a) Marcelo Souza Serpa – Secretário Geral Parlamentar Substituto


Lei Estadual Nº 16.085 DE 17/04/2009 / 17 de abril de 2009 – Paraná

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ –

Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, divulguem as seguintes informações – referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I – calorias;

II – a presença de glúten;

III – a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;

IV – a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

Art. 2º. Os estabelecimentos no artigo deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.

Art. 3º. As escolas da rede pública poderão implementar as tabelas nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 1º desta lei.

Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento. Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta lei.

Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 17 de abril de 2009.

ROBERTO REQUIÃO – Governador do Estado

YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE -Secretária de Estado da Educação

GILBERTO BERGUIO MARTIN – Secretário de Estado da Saúde

RAFAEL IATAURO – Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO CHEIDA – Deputado Estadual


Lei Estadual 16.496 de 12 de Maio de 2010 – Paraná

Publicado no Diário Oficial nº. 8219 de 12 de Maio de 2010
Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2010.
Orlando Pessuti Governador do Estado


Lei Estadual Nº 15.447, de 17 de janeiro de 2011 – Santa Catarina

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, estabelecidos no Estado, obrigados a fornecer informações sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos oferecidos aos consumidores, mediante os seguintes critérios:
I – todos os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados serão identificados com nome, número e informações sobre os ingredientes usados, desde o alimento base, complementos, temperos e tipo de gordura usada na sua confecção;
II – as informações serão disponibilizadas em tabelas visíveis e legíveis afixadas na entrada dos estabelecimentos, em cardápios ou impressos fornecidos aos consumidores, bem como em cardápios disponíveis em homepage na internet;
III – as informações e impressos deverão reportar-se a cada produto preparado nos estabelecimentos e comercializado, que não disponha de embalagem própria;
IV – além da indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, as informações de que trata o caput devem mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;
V – quando da utilização de alimentos embutidos e similares, deve-se especificar o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminado pelo fabricante;
VI – o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes, em relação às louças, recipientes e talheres, devem ser separados.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 1º devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de que trata a
presente Lei terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará multa.
§ 1º O valor da multa por descumprimento será de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrado a cada reincidência.
§ 2º O valor da multa referido no parágrafo anterior será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado – IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O destino do produto resultante da arrecadação das multas será definido na regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado


Lei Estadual Nº 9.788 DE 18/01/2012 (SEFAZ/ES) – Espírito Santo

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Art. 2º. Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta Lei, sendo:

I – um setor do estabelecimento;

II – um corredor;

III – uma gôndola;

IV – uma prateleira; ou

V – um quiosque.

Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais designados restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e outros do mesmo gênero que comercializam alimentos para prontoconsumo e oferecem o serviço de entrega a domicílio deverão fornecer aos consumidores as informações sobre os ingredientes utilizados no preparo destes alimentos, mediante os seguintes critérios:

I – todos os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados serão identificados em forma de rótulos ou similares, e em casos de cardápios, deverão ser afixados em local visível ou impressos fornecidos aos consumidores com as informações necessárias aos portadores de doença celíaca;

II – indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, devendo inclusive mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;

III – quando da utilização de alimentos embutidos e similares deverá ser especificado o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminado pelo fabricante;

IV – o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes devem ser separados, inclusive em relação à utilização de recipientes, louças e talheres.

Art. 4º. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 3º devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

Art. 5º. O Poder Executivo regulará a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

*Reproduzida por ter sido publicada com incorreção no D.O de 20.01.2012″



Nível Municipal

Lei Municipal 13.349/02 | Lei nº 13.349 de 15 de maio de 2002 de São Paulo – SP

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO CELÍACO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE AGOSTO.
(Projeto de Lei 535/01 – VEREADOR Carlos Neder – PT)
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Celíaco, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de agosto.
Art. 2º – A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.
Art. 3º – O Poder Executivo envidará esforços para a realização de palestras e seminário na comemoração do dia ora instituído.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 17 de maio de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2002


Lei Municipial 6.041/02 | Lei nº 6.041 de 18 de junho de 2002 de Florianópolis – SC

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DE SANTA CATARINA – ACELBRA-SC”.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação dos Celíacos de Santa Catarina – ACELBRA-SC.”, fundada em 27 de setembro de 2000, sociedade civil, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com sede e foro na rua Walter Castelan, nº 219, Jardim Anchieta, nesta Capital.
Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 18 de junho de 2002.
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL


Lei Municipal 1.784/03 | Lei nº 1.784 de 20 de Março de 2003 de Biguaçu – SC

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Senhora Maria Franco, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por um período de 06 (seis) meses, para custear despesas com o tratamento de sua filha, que é Celíaca (intolerância a glúten) a dieta é rigorosa e muito cara, conforme ficha de encaminhamento da Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º – Os recursos de que trata o artigo anterior, correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Biguaçu, 20 de março de 2003.
Vilmar Astrogildo de Souza
Prefeito Municipal


Lei Municipal 6.545/04 | Lei nº 6.545 de 25 de agosto de 2004 de Blumenau – SC

DETERMINA O USO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o uso de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para crianças portadoras da doença CELÍACA, em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.
Art. 3º Compete às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação regulamentar e controlar a execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 25 de agosto de 2004.
DÉCIO NERY DE LIMA
Prefeito Municipal


Lei Municipal 6.821/05 | Lei nº 6.821 de 20 de outubro de 2005 de Florianópolis – SC

OBRIGA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNCECER A MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS.
O Prefeito Municipal de Florianópolis faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica a instituição de ensino público da rede municipal obrigada a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Parágrafo Único – A condição de diabético, hipoglicêmico e celíaco, deverá ser informada por responsável pelo aluno, quando da matrícula ou da atualização de cadastro na instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, projeto/atividade: alimentação e nutrição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 20 de outubro de 2005.
MARÍCILIO GUILHERME ÁVILA


Lei Municipal 17.254/06 | Lei nº 17.254 de 15 de setembro de 2006 de Recife – PE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter, na merenda escolar de todas as escolas e creches municipais, alimentação diferenciada e adequada às crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.
Art. 2º VETADO.
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 15 de setembro de 2006
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito


Lei Municipal 971/06 | Lei nº 971 de 20 de dezembro de 2006 de São Jose dos Pinhais – SP

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Instituições de Ensino Público da Rede Municipal obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 20 de dezembro de 2006.
Leopoldo Costa Meyer
Prefeito Municipal
Imar Aaugusto
Secretário Municipal de Educação


Lei Municipal 7.013/07 | Lei nº 7.013 de 24 de julho de 2007 de Vitória – ES

AUTORIZA A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instituir, no Município de Vitória, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Fica assegurado o atendimento multidisciplinar ao celíaco nas Unidades Públicas de Saúde Municipal, principalmente para os menores de idade e dos idosos em estado de desnutrição.
Art. 4º Será garantido o acesso da família do celíaco aos programas assistenciais do Município, desde que comprovada a impossibilidade financeira em suprir as necessidades básicas de alimentação ao doente.
Parágrafo Único – Será garantido ao celíaco carente, através de programa assistencial específico, o fornecimento de cesta básica mensal, composta de produtos isentos de glúten que atendam às especificidades da dieta de cada um (intolerância ao glute associada à diabete mellitus, intolerância à lactose, desnutrição severa e outros).
Art. 5º A cesta básica mensal a que se refere o artigo anterior será elaborada por equipes de nutricionistas, com o intuito de melhor atender a cada caso e garantir as quantidades diárias de nutrientes recomendadas.
Art. 6º Fica garantida a obrigatoriedade em ser oferecido ao celíaco, Merenda Escolar adequada à sua patologia, em creches e escolas públicas, mediante ação conjunta das Secretarias de Educação e Saúde, com o devido treinamento dos profissionais envolvidos na manipulação dos alimentos.
Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, promoverá programas educativos com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da Doença Celíaca, mediante:
I – elaboração e distribuição à família do celíaco de cartilhas explicativas, sobre a doença e os cuidados necessários para a correta adesão à dieta e preparação de alimentos;
II – promoção de cursos de preparação de alimentos isentos de glúten e de reeducação alimentar para o celíaco e sua família;
III – incentivo à pesquisa desta patologia, através dos órgãos municipais, principalmente na sua determinação epidemiológica no Município de vitória;
IV – elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que deverão ser disponibilizados nas Unidades de Saúde, nas Escolas e nas Instituições públicas do Município;
V – elaboração e distribuição de folhetos explicativos específicos para hotéis, bares, restaurantes e similares, em todo o Município;
VI – organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área de saúde pública, incluindo dentistas, nutricionistas, técnicos de laboratórios, enfermeiras, agentes comunitários, entre outros no Município de Vitória;
VII – criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença em todo o Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 24 de julho de 2007.
SEBASTIÃO JOSÉ BALARINI
Prefeito Municipal em exercício


Lei Municipal 7.010/07 | Lei nº 7.010 de 24 de julho de 2007 de Vitória – ES

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CELÍACO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória, o Dia Municipal do Celíaco, a ser comemorado no dia 07 de outubro.
Art. 2º As comemorações envolverão os diversos segmentos sociais, políticos e religiosos do Município.
Art. 3º No Dia Municipal do Celíaco serão promovidas palestras, audiências públicas, apresentações cênicas e audio-visuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 24 de julho de 2007.
SEBASTIÃO JOSÉ BALARINI
Prefeito Municipal em exercício


Lei Municipal 5.993/07 | Lei nº 5.993 de 30 de novembro de 2007 de Joinville – SC

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DE JOINVILLE.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica, para todos os efeitos, reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Celíacos de Joinville, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Março Antônio Tebaldi
Prefeito Municipal


Lei Municipal 4.573/08 | Lei nº 4.573 de 22 de janeiro de 2008 de Cariacica – ES

DETERMINA MERENDA DIFERENCIADA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM DIABETES, HIPOGLICEMIA E CELÍACOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer merenda diferenciada nas escolas de ensino público da rede Municipal para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.
Parágrafo Único – A condição de diabético, hipoglicêmico e celíaco deverá ser informada por responsável pelo aluno, quando na matrícula ou da atualização de cadastro na instituição.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, projeto/ atividade: alimentação e nutrição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica (ES), 22 de janeiro de 2008
HELDER IGNACIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
CÉLIA MARIA VILELA TAVARES
Secretária Municipal de Educação


Lei Municipal 9.012/2012 – LEI N. 9.102, de 31 de outubro de 2012 de Florianópolis – SC.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a Política de apoio aos Portadores de Doença Celíaca.
Art. 2° Para garantir a efetiva implantação do Programa de que trata esta Lei, fica assegurado o acesso gratuito à realização de exames específicos para diagnósticos da doença Celíaca.
§ 1º Sendo diagnosticado a doença Celíaca, ficará garantida a triagem de parentes consanguíneos de 1º grau do portador da doença.
§ 2º A triagem para doença Celíaca deverá ser realizada por meio de biopsia de intestino delgado ou método de eficácia equivalente.
Art. 3° Fica assegurado o repasse mensal, através de programa sócioassistencial próprio, de cesta básica completa, composta somente por produtos isentos de glúten, aos portadores de doença Celíaca, desde que comprovada a impossibilidade financeira de suprir as necessidades básicas de alimentação.
Art. 4º A cesta básica a que se refere o artigo anterior deverá ser composta obrigatoriamente por:
I – macarrão de arroz ou milho;
II – farinha de arroz;
III – fécula de batata;
IV – biscoitos sem glúten;
V – outros produtos especiais, a critério da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – polvilho doce;
VII – polvilho azedo;
VIII – amido de milho;
IX – quinoa;
e X – todos os demais grupos alimentares essenciais à alimentação humana.

Parágrafo único. Os alimentos listados nos incisos deste artigo deverão ter isenção de glúten comprovada pelo seu fornecedor, através de laudo emitido por laboratórios especializados, além de serem armazenados em local próprio, assegurando sua não contaminação por glúten.

Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o cadastro e distribuição das cestas básicas sem glúten.

Art. 6º Os alunos da rede municipal de ensino, portadores de doença Celíaca, deverão ter uma merenda escolar adequada, de acordo com suas necessidades nutricionais, cabendo à nutricionista a supervisão do uso dos alimentos.

Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá programas educativos com a finalidade de esclarecer as características, os sintomas e o tratamento da doença Celíaca mediante:
I – a elaboração e distribuição de cartazes, cartilhas e folhetos explicativos que deverão ser disponibilizado nos postos de saúde, nas escolas e nasinstituições púbicas de todo o Município;
II – a elaboração e distribuição de folhetos explicativos específicos para hotéis, bares, restaurantes e similares, em todo o Município;
III – a organização de seminários e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais da área da saúde pública do município;
e IV – a criação de um cadastro quantitativo para apurar a incidência da doença no município de Florianópolis.

Art. 8º Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos pronto para o consumo, estabelecidos no município de Florianópolis, obrigados a fornecer informações sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos oferecidos aos consumidores, mediante os seguintes critérios:
I – todos os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados serão identificados com nome, número e informações sobre os ingredientes usados, desde o alimento base, complementos, temperos e tipo de gordura usada na sua confecção;
II – as informações serão disponibilizadas em tabelas visíveis e legíveis afixadas na entrada dos estabelecimentos, em cardápios ou impressos fornecidos aos consumidores, bem como em cardápios disponíveis em homepage na internet;
III – as informações e impressos deverão reporta-se a cada produto preparado nos estabelecimentos e comercializado que não disponha de embalagem própria;
IV – além da indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, as informações de que trata o caput devem mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;
V – quando da utilização de alimentos embutidos e similares, deve-se especificar o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminação pelo fabricante;
e VI – o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes, em relação às louças, recipientes e talheres, devem ser separados.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput deste artigo terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.

§ 3º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor reajustado anualmente, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV) e, dobrado a cada reincidência, sendo o produto resultante da arrecadação das multas definido na regulamentação desta Lei.

Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 10. Fica garantido o acompanhamento clínico e nutricional dos portadores da doença Celíaca pela Rede Municipal de Saúde do Município.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 31 de outubro de 2012. Vereador Jaime Tonello-Presidente

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