PORTARIA Nº 2.194, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria Nº 307/SAS/MS, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Celíaca, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro anual no montante de R$ 793.821,04 (setecentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2009.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

 

TABELA

 

Saúde Legis – Sistema de Legislação da Saúde