Decreto Nº 12193 DE 17/09/2014

Regulamenta a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 11.853.942-7 e ainda,

Considerando a Lei Estadual nº 16.496 , de 12 de maio de 2010, a qual dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca,

Decreta:
Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº 16.496 , de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores.

DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: alimentos formulados especialmente para esse fim, sendo especificado em sua rotulagem esta condição, não sendo considerados alimentos que naturalmente não contenha lactose em seus ingredientes.

II – alimentos para portadores de doença celíaca: alimentos especialmente elaborados para esse fim, sendo especificado em sua rotulagem esta condição, não sendo considerados os alimentos que naturalmente não contenha glúten em sua formulação, exceto as farinhas substitutas utilizadas na elaboração de produtos sem glúten (farinha de arroz, milho, quinoa, amaranto, fécula de batata e polvilho).

III – doença celíaca: é uma intolerância permanente ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte.

IV – embalagem: o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos.

DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata este Decreto ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Art. 4º Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata este Decreto, sendo:

I – um setor do estabelecimento;
II – um corredor;
III – uma gôndola;
IV – uma prateleira; ou
V – um quiosque.

Art. 5º Os produtos destinados aos celíacos deverão estar protegidos de contaminação cruzada com outros produtos que contenham glúten em sua composição, tanto nos locais de exposição quanto de armazenamento dos mesmos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º Compete às equipes de vigilância sanitária municipais, observada a pactuação entre o respectivo município e a direção estadual do SUS, e suplementarmente a estadual, a fiscalização do cumprimento deste regulamento.

Art. 7º As empresas abrangidas por este Decreto terão o prazo de 180 dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias de seus produtos ao presente Regulamento Técnico, ficando proibida a comercialização dos produtos que trata este regulamento em local inadequado após o término do prazo.

Curitiba, em 17 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO – Governador do Estado

RICHA CEZAR SILVESTRI – Chefe da Casa Civil

MICHELE CAPUTO NETO – Secretário de Estado da Saúde


 

LEI FEDERAL Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme o caso.
§ 1º A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.
§ 2º As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Brasília, 16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Marcio Fortes de Almeida

Lei Estadual 16.496 de 12 de Maio de 2010 – Paraná

Publicado no Diário Oficial nº. 8219 de 12 de Maio de 2010
Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2010.
Orlando Pessuti Governador do Estado


Lei Estadual Nº 16.085 DE 17/04/2009 / 17 de abril de 2009 – Paraná

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ –

Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica, que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, ficam obrigados a divulgarem informações que menciona, referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório que bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques que funcionam dentro das escolas da rede particular de ensino, divulguem as seguintes informações – referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos:

I – calorias;

II – a presença de glúten;

III – a concentração de carboidratos, incluindo-se a lactose;

IV – a concentração de triglicérides, colesterol, fibras, sais minerais como sódio, cálcio, ferro, potássio, e vitaminas.

Art. 2º. Os estabelecimentos no artigo deverão adaptar seus cardápios para que os mesmos contenham as informações instituídas pela presente lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não possuam cardápios deverão atender aos dispositivos da presente lei por meio de fixação de impressos, cartazes ou placas, desde que fiquem visíveis e legíveis a todos os consumidores.

Art. 3º. As escolas da rede pública poderão implementar as tabelas nutricionais de que trata a presente lei, conforme o disposto nos incisos I a IV do artigo 1º desta lei.

Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeita o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de duas vezes o valor do item mais caro do cardápio ou similar do estabelecimento. Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, triplo, quádruplo e assim sucessivamente.

Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta lei.

Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei será feita pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que deverá observá-la no ato de suas inspeções.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 17 de abril de 2009.

ROBERTO REQUIÃO – Governador do Estado

YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE -Secretária de Estado da Educação

GILBERTO BERGUIO MARTIN – Secretário de Estado da Saúde

RAFAEL IATAURO – Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO CHEIDA – Deputado Estadual

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