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Estatuto da Associação dos Celíacos do Brasil – Seção RS

Capítulo I – Da Denominação, Sede e Fins

Art. 1°   ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL – SEÇÃO RS, ACELBRA-RS, fundada em 05 de setembro de 1991, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado,  sem fins lucrativos e econômicos, com foro e sede na Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Rua Ursa Maior, 654, Bairro Cristal, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de caráter beneficente, educativo e de assistência social, CNPJ n° 94.594.454/0001-81, com personalidade jurídica distinta dos seus associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação específica aplicável.

Parágrafo Único – A Associação terá duração por tempo indeterminado e não fará qualquer discriminação de etnia, gênero ou religião, prestando serviços permanentes à comunidade.

Art. 2°   A Associação tem por finalidade:

I – Colaborar por todos os meios possíveis com Universidades, Hospitais ou Centros de Investigações, que tenham por objetivo o estudo, a investigação e o tratamento da Doença Celíaca;

II – Promover e apoiar ações voltadas para o desenvolvimento comunitário e social, com prioridade para as que se destinam à melhoria da qualidade de vida do portador da Doença Celíaca e de sua família;

III – Divulgar, através dos meios de comunicação, a Doença Celíaca e suas conseqüências, e conscientizar a comunidade por meio de palestras, conferências, reuniões, folders, entrevistas, etc.;

IV – Buscar apoio para pesquisa e análise de produtos industrializados que possam ser usados por celíacos, junto aos governos Municipais, Estaduais e Federal;

V – Estabelecer tratativas junto às indústrias para que se fabriquem produtos de uso diário “sem glúten”;

VI – Propor a legalização, através de Projeto de Lei, do uso do Símbolo Internacional “sem glúten”, para distinguir as embalagens de alimentos e produtos aptos para celíacos;

§ 1° A Associação poderá promover eventos no sentido de angariar recursos em benefício dos objetivos a que se propõe.

§ 2° A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, remunerações, resultados, vantagens, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, direta ou indiretamente auferidos, a qualquer título, mediante o exercício de suas atividades,  aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3°  A Associação dos Celíacos – Seção  RS, deverá desenvolver suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, para alcançar suas finalidades:

I – Realizar, sempre que necessário, reuniões com os associados e seus familiares, visando à divulgação e esclarecimentos sobre a Doença Celíaca;

II – Propor ou promover seminários, fóruns, estudos, pesquisas para o debate de quaisquer questões compreendidas nas finalidades básicas, inclusive  sugerindo soluções;

III – Atuar permanentemente, de maneira e forma eficazes, junto aos órgãos governamentais, entidades civis, indústrias, empresários e sociedade em geral, qualificando com as orientações educativas necessárias para prevenção, tratamento e superação da Doença Celíaca;

§ 1°  Para cumprir seu propósito, a Associação atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou plano de ações; da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins – (Lei 9790/99, parágrafo único do art. 3°).

Art. 4° A Associação poderá ter um Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento, proposto pela Diretoria, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.

Art. 5°  A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá realizar parcerias com pessoas físicas e organizações públicas ou privadas, em nível nacional ou internacional, bem como se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, as quais se regerão por estas disposições estatutárias. Tais unidades, também chamadas de grupos deverão reportar-se à ACELBRA-RS.

Capítulo II – Dos Associados, seus Direitos e Deveres

Art. 6°  A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que partilhem os objetivos e princípios da Associação. São distribuídos nas seguintes categorias:

I – Associados Fundadores – São aqueles associados que participaram da Assembléia de fundação da Associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;

II   Associados Natos – São os associados  portadores da Doença Celíaca;

III – Associados Efetivos – São aqueles  que  forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados Fundadores ou associados Natos;

IV – Associados Beneméritos – Aqueles que tiverem prestado relevantes serviços à Associação;

V – Associados Colaboradores – Pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Associação, solicitem seu ingresso e, sejam aprovadas pela Diretoria.

Parágrafo Único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da Associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.

Art. 7°  São direitos de todos os associados:

I – Participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral;

II – Solicitar seu desligamento da Associação, de forma escrita à Diretoria.

Art. 8° São direitos específicos dos associados fundadores, efetivos e natos:

I – Votar e ser votado para cargos eletivos;

Art. 9°  São deveres de todos os associados:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – Acatar as decisões da Assembléia Geral;

III – Zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da Associação.

Parágrafo Único – São deveres dos associados fundadores, efetivos e natos, contribuir mensalmente com numerário para a Associação. O valor da contribuição será fixado em Assembléia.

Art. 10 – Poderá ser excluído da Associação, havendo justa causa, o associado que descumprir o presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo.

 § 1º  A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos membros da Diretoria.

§ 2º Da decisão da Diretoria de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

Capítulo III – Da Administração

Art. 11  A Associação será administrada por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo.

Art. 12  A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos associados fundadores, efetivos e natos, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13  Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Destituir membros  da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – Decidir sobre as reformas do presente Estatuto Social;

IV–Deliberar sobre a extinção da Associação;

V – Aprovar o Regimento Interno proposto pela Diretoria;

VI – Emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno da Associação;

VII – Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria;

VIII – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.

Art. 14  A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no primeiro trimestre para exame, discussão e aprovação das contas e balanço do exercício anterior, e no último trimestre de cada ano para estudo e aprovação do orçamento do exercício seguinte, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 15   A convocação da Assembléia Geral Ordinária será feita por meio de edital afixado na sede da Associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 16  Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, e suas deliberações serão aprovadas pela maioria dos presentes, observadas as exceções prevista neste Estatuto.

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV, do Art. 13, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Capítulo V – Diretoria

Art. 17  A Diretoria tem por função e competência traçar as diretrizes políticas e técnicas da Associação, deliberar sobre novos projetos e áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento.

Art. 18   A Diretoria eleita terá mandato de dois anos, admitindo-se a reeleição para os mesmos cargos, que são compostos por seis membros, como segue:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro;

V – Segundo-Tesoureiro;

VI – Diretor de Divulgação.

Art. 19   A Diretoria será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, em escrutínio secreto ou por aclamação, quando houver chapa única.

Art. 20  A Diretoria reunir-se-á a critério do Presidente, ou por solicitação da maioria dos seus componentes.

Art. 21   Para realização  das reuniões de Diretoria, é necessário a presença mínima de quatro membros.

Art. 22  Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão lidas e aprovadas na sessão seguinte.

Art. 23  Compete à Diretoria, que decidirá sempre coletivamente pelo voto da maioria dos seus membros:

I – Dirigir a Associação de acordo com os dispositivos do presente Estatuto, cumprindo com as finalidades para a qual foi criada;

II – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do presente Estatuto, dos regulamentos ou regimentos internos e das resoluções das Assembléias Gerais;

III – Receber, avaliar e aprovar, ou não, proposta de admissão de novos associados, readmissão ou exclusão;

IV – Executar a programação anual de atividades da Associação;

V – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VI – Verificar, mensalmente, a situação financeira da Associação, mediante balancete apresentado pela Tesouraria;

VII – Levantar, anualmente, em 31 de dezembro, o balanço geral do exercício econômico e financeiro, com parecer do Conselho Fiscal, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;

VIII – Afixar, no local para isto destinado, o balanço de cada ano e as resoluções da Diretoria, a fim de que estes documentos sejam do conhecimento geral;

IX – Recolher os numerários da Associação a um estabelecimento bancário;

X – Atribuir a qualquer Diretor da Associação funções outras que não as estipuladas pelo Estatuto, pelo impedimento de outrem, se tal for necessário, ao seu critério.

Art. 24   Compete ao Presidente:

I – Administrar e representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – Convocar e presidir as Assembléias Gerais e reuniões de Diretoria;

IV– Outorgar procuração em nome da Associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;

V – Controlar, de modo geral, todos os serviços da Associação, coordenando e articulando a ação dos demais membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;

VI – Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Associação;

VII – Ordenar as despesas autorizadas e visar as contas a pagar, ouvida a Tesouraria;

VIII –  Abrir, movimentar, emitir e endossar, bem como aceitar e emitir títulos de crédito, assinar os cheques ou qualquer outra ordem de pagamento bancário, em conjunto com o Tesoureiro;

IX –  Nas deliberações de Diretoria, será o voto minerva, quando houver empate.

Art. 25 Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais e exercer as funções que lhe forem dadas.

Art. 26   Compete ao Secretário:

I – Redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;

II– Preparar a correspondência e expediente da Associação;

III– Assinar todo o expediente da Secretaria, com exceção daquele que, pela origem e destino, deva ser assinado pelo Presidente;

IV– Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Art. 27   Compete ao Tesoureiro:

I – Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;

II– Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

III– Apresentar à Diretoria balancetes mensais, e, ao Conselho Fiscal, o balanço anual;

IV– Depositar o dinheiro da Associação na instituição bancária indicada pela Diretoria.

Parágrafo Único – é vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder, importância superior a 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente.

Art. 28  Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe forem atribuídas.

Art. 29   Ao Diretor de Divulgação compete divulgar por todos os meios, a finalidade e as realizações da Associação.

Capítulo VI – Conselho Fiscal e Conselho Consultivo

Art. 30 O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da Associação. Será composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 anos (dois) e posse no ato de sua eleição, permitida a recondução.

Art. 31   Compete ao Conselho Fiscal:

I – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;

II– Representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da Associação;

III– Requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV– Reunir-se uma vez por ano e, extraordinariamente, quando for necessário.

Art. 32 O Conselho Consultivo será composto de personalidades nacionais e estrangeiras, ligadas ao problema da Doença Celíaca.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pela Diretoria.

Art. 33  Compete ao Conselho Consultivo reunir-se sempre que for solicitado, para emitir parecer sobre assuntos relevantes à Associação.

Capitulo VII – Das Reuniões e Substituições

Art. 34   Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago o substituto legal previsto neste Estatuto.

Art. 35   Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, bem como do Conselho Fiscal, o Presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.

Art. 36  A Diretoria Provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua posse.

Art. 37  Em caso de ausência não justificada de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em três reuniões sucessivas, ou cinco intercaladas,  a destituição do cargo será colocada em votação pelos demais membros da Diretoria;

Capitulo VIII – Das Fontes de Recursos

Art. 38  Os Recursos financeiros necessários à manutenção da Associação poderão ser obtidos por:

I – Doações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

II–  As receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, recebimentos de direitos autorais, bem como as receitas patrimoniais;

III – Receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria, celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para financiamento de projetos na sua área de atuação;

IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outras rendas eventuais;

V – Contribuições dos associados.

Capitulo IX – Do Patrimônio

Art. 39  O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

Parágrafo Único: A Associação poderá, através de seu Presidente, abrir créditos e empréstimos necessários para cobrir quaisquer despesas, com autorização da Assembléia Geral. Também serão registrados em livro próprio, todos os recursos incorporados ao patrimônio da Associação com os respectivos valores.

Art. 40  No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 41  Na hipótese da Associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos ou privado durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social .

Capitulo X – Da Prestação de Contas

Art. 42    A prestação de contas da Associação observará, no mínimo:

I – Os princípios fundamentais da contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos, objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em Lei;

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capitulo XI – Das Disposições Gerais

Art. 43  A Associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 44  A Associação aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção do desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 45 Seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Art. 46  A Associação poderá também, para atingir suas finalidades, utilizar-se do trabalho de estagiários e voluntariado, conforme legislação em vigor.

Art. 47   Os associados que não tiverem condições financeiras de contribuir com o valor da mensalidade fixada, deverão comprovar a insuficiência reportando-se à Diretoria.

Art. 48   O associado que quiser votar ou ser candidato a qualquer cargo, deverá, além de cumprir o disposto no Art. 8°, ser contribuinte regular da mensalidade fixada há pelo menos seis meses da data da eleição.

Art. 49   Aos associados que estiverem inadimplentes com as contribuições mensais, a Associação deixará de enviar  boletins, convites, cartas e quaisquer outros informativos  que demande despesas para a Associação.

Art. 50  O presente Estatuto, com nova redação aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, de 26 de abril de 2008, entrará em vigor na data de seu registro no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – RS.

Art. 51  Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2008.

Suzana Schommer                                                Ana Marli Garcia de Lima
Presidente                                                              Secretário

Carolina Job Junqueira dos Santos
Advogado
OAB/RS n° 71-948